Como funciona a Câmara Municipal?

1)               Protocolo: O projeto de lei é protocolado na área administrativa da Secretaria da Câmara;

2)               Deliberação: O projeto de lei entra em deliberação para que os vereadores tomem conhecimento da matéria;

3)               Consultoria Jurídica: O projeto de lei é encaminhado à consultoria jurídica para que seja elaborado um parecer jurídico, que visa orientar os vereadores sobre a matéria;

4)               Comissões: O projeto de lei é encaminhado às comissões permanentes competentes que são constituídas pelos vereadores da Casa;

5)               Discussão do Projeto: Após passar pelas comissões, o projeto de lei é colocado na ordem do dia para “discussão”, onde poderá receber emendas, que poderão ser supressivas, modificativas ou aditivas, suprindo, alterando ou adicionando, respectivamente, textos ao contexto original do projeto de lei;

6)               Publicação: Sendo aprovado em “segunda discussão”, o projeto de lei retorna à Secretaria da Câmara onde será elaborado o autógrafo, que é a forma exata como a lei deve ser publicada. Tal autógrafo será encaminhado ao poder executivo para sanção, promulgação e publicação da lei.