A decisão pela
constitucionalidade das cotas foi unânime entre os ministros do Supremo
Os
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (26),
por unanimidade, que a reserva de vagas em universidades públicas com base no
sistema de cotas raciais é constitucional. Durante dois dias de julgamento, os
ministros analisaram a ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM), em 2009,
contra esse sistema na Universidade de Brasília (UnB).
O
último ministro a se manifestar, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto,
disse que a política compensatória é justificada pela Constituição. Para ele,
os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte.
“O preconceito é histórico. Quem não sofre
preconceito de cor já leva uma enorme vantagem, significa desfrutar de uma
situação favorecida negada a outros”, explicou Britto.
Nove
ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski. O ministro
Antônio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era
advogado-geral da União posicionou-se a favor da reserva de vagas. Por isso,
dos 11 ministros do STF, somente dez participam do julgamento.
Para
o ministro Celso de Mello, as ações afirmativas estão em conformidade com a
Constituição e com as declarações internacionais às quais o Brasil aderiu. De
acordo com a ministra Cármen Lúcia, as políticas compensatórias garantem a
possibilidade de que todos se sintam iguais.
“As
ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma
sociedade na qual todo mundo seja livre par ser o que quiser. Isso é uma etapa,
um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu
naturalmente”, disse a ministra.
Gilmar
Mendes fez ressalvas sobre o modelo adotado pela Universidade de Brasília
(UnB). Para ele, é necessária a revisão desse modelo, pois ele pode tender à
inconstitucionalidade posteriormente.
“Todos
podemos imaginar as distorções eventualmente involuntárias e eventuais de
caráter voluntário a partir desse tribunal [racial da UnB], que opera com quase
nenhuma transparência”, argumentou Mendes.
A
UnB foi a primeira universidade federal a instituir o sistema de cotas, em
junho de 2004. Atos administrativos e normativos determinaram a reserva de 20%
do total das vagas oferecidas pela instituição a candidatos negros (entre
pretos e pardos)
A
ação afirmativa faz parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e
Racial da UnB e foi aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. No
primeiro vestibular, o sistema de cotas foi responsável pela aprovação de 18,6%
dos candidatos. A eles, foram destinados 20% do total de vagas de cada curso
oferecido. A comissão que implementou as cotas para negros foi a mesma que
firmou o convênio entre a UnB e a Fundação Nacional do Índio (Funai), de 12 de
março de 2004.
