O plenário da Câmara poderá apreciar, nesta semana, o projeto de lei (PL 3559/12) que altera a Lei Seca para permitir, além do bafômetro, o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar o estado de embriaguez do motorista.
O pedido para a inclusão da matéria na pauta foi feito ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) pelo vice-presidente da Frente Parlamentar pelo Trânsito Seguro, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
De acordo com Fontana, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de aceitar como prova de embriaguez no trânsito apenas os resultados obtidos por meio de bafômetro, que só é feito se a pessoa quiser, e exames de sangue, inviabiliza a aplicação da Lei Seca, em vigor desde junho de 2008. “Pedimos ao presidente Marco Maia e ele concordou em votarmos com urgência uma alteração na Lei Seca que permita também a prova testemunhal”, explicou.
De acordo com o líder da bancada do PT, deputado Jilmar Tatto (SP) “já existe consenso entre os líderes partidários para votar esse aperfeiçoamento da Lei Seca e também avançar na apreciação das medidas provisórias (MPs)”. “A expectativa é de que a Câmara tenha uma semana bastante produtiva, com certeza”, afirmou o líder petista.
A primeira MP da pauta de votação do plenário é a MP 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita da venda de produtos destinados a pessoas com deficiência. Entre os equipamentos que poderão ter o preço reduzido estão: próteses oculares, implantes cocleares (aparelho eletrônico que permite que pessoas surdas escutem), acionadores de pressão e impressoras. O relatório da medida já foi lido na semana passada.
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